Será criado o balcão nacional de arrendamento, um mecanismo especial de despejo célere.
O presidente da república,
cavaco silva, promulgou a
nova lei do arrendamento, que entra em vigor já este ano – no final de outubro ou no início de novembro. são
muitas as
alterações
em relação à anterior lei, com especial destaque para a actualização
das rendas antigas (anteriores a 1990) e à facilitação dos despejos.
seguem, em baixo, os
pontos essenciais das
principais mudanças na lei, segundo a rádio renascença
- actualização de rendas antigasquem tem casa arrendada desde 1990 – há mais de 22 anos –, e são mais de 250 mil pessoas, vai ver a renda ser actualizada. o
proprietário do imóvel
apresenta um
valor ao
inquilino, que pode aceitar o valor ou apresentar um novo, caso não concorde. se
não houver
acordo, a
média dos
valores deve servir como o
valor de referência para uma
indemnização.
nesse caso, o senhorio pode denunciar o contrato, com o pagamento da
indemnização equivalente a cinco anos de renda igual ao valor médio das
duas propostas, ou actualizar a renda de acordo com o valor da
habitação, considerando-se o
contrato com prazo certo de
cinco anos.
em caso de denúncia do contrato, o inquilino terá três meses, período
em que a renda não é actualizada, para deixar a habitação
mas há
casos especiais: se o
inquilino tiver
mais de 65 anos ou um
grau de
incapacidade superior a 60% aplicam-se as novas regras de negociação (salvo se houver situação de carência económica), mas
não pode haver despejo;
se houver situação de carência económica há regras específicas para os
primeiros cinco anos de aplicação da lei. nestes casos, os agregados
familiares com rendimentos até 500 euros brutos não podem pagar mais de
10% do seu rendimento. já as famílias com rendimentos entre 501 e 1.500
euros não podem ter uma taxa de esforço superior a 17%. os agregados com
rendimentos entre 1.501 e 2.425 euros ficam sujeitos a uma taxa de
esforço de 25%
- despejos facilitadosserá
criado o
balcão nacional de arrendamento, um mecanismo especial de despejo célere que corre, tanto quanto possível, por via extrajudicial.
só há recurso ao
tribunal para
acautelar o
direito do
inquilino. o senhorio pode iniciar o processo de despejo se o
inquilino não pagar a renda
dois meses seguidos, sendo que actualmente é preciso não pagar três rendas
- obras e demolição de imóveisse for necessário demolir o imóvel ou fazer obras profundas no mesmo que obriguem à desocupação o
contrato cessa com indemnização,
salvo no caso de
idade igual ou superior a
65 anos
ou de incapacidade superior a 60%, em que os inquilinos são realojados
em condições análogas. o senhorio pode denunciar o contrato para
demolição ou obras profundas por mera comunicação
- contratos sem limite mínimoserá
possível arrendar casa por um
período inferior a
cinco anos, o que não acontece actualmente. mas quando a nova lei entrar em vigor o
tempo de arrendamento é
definido entre inquilino e proprietário. se não forem estipuladas datas entre as duas partes, o contrato tem a duração de dois anos
- transmissão dos contratoshá alterações para os contratos antigos e para os novos contratos. no caso em que um
herdeiro do
senhorio original toma posse do imóvel e quer
terminar o
contrato com quem lá vive,
pode fazê-lo se for o
legítimo proprietário desde há dois anos, quando actualmente teria de esperar cinco anos para fazê-lo. no caso dos inquilinos, e em
caso de
morte, as
transmissões sucessivas do arrendamento ficam
proibidas,
pelo que não será possível a casa passar de avós para pais e depois
para filhos e para netos. só podem ficar com a casa os cônjuges, unidos
de facto, ascendentes e descendentes directos, e apenas durante dois
anos. depois terá de haver renegociação do contrato
Fonte: ideialista.pt
Pedro Santos
92 637 0353
