Mercado de aluguer.
6.1. O Governo apresentará medidas para emendar a Nova Lei de Aluguer Urbano 6/2006 para assegurar direitos e obrigações equilibrados a proprietários e inquilinos, tendo em conta os socialmente mais vulneráveis. [Terceiro Trimestre - 2011].
Este plano conduzirá a projectos de lei a serem submetidos ao Parlamento até [Quarto Trimestre - 2011]. O plano de reforma introduzirá medidas especialmente para: i) alargar as condições nas quais a renegociação de alugueres de casa por prazo indeterminado podem ter lugar, nomeadamente para limitar a possibilidade de transmissão do contrato a familiares em primeiro grau; ii) introduzir uma estrutura para melhorar acesso das famílias à habitação mediante o abandono progressivo dos mecanismos de controlo de rendas, mas tendo em conta os socialmente mais vulneráveis; iii) reduzir o prazo de aviso prévio para cessação de arrendamentos para os proprietários; iv) criar um procedimento de despejo extrajudicial por quebra de contrato, destinado a reduzir o tempo de despejo para três meses; e v) reforçar o recurso aos procedimentos extrajudiciais em casos de divisão de propriedade herdada.
Procedimentos administrativos para obras de remodelação.
6.2. O Governo adoptará legislação para simplificar os procedimentos administrativos para obras de remodelação. [Terceiro Trimestre - 2011].
As medidas específicas irão, em especial: i) simplificar os procedimentos administrativos para obras de remodelação, requisitos de segurança, autorizações de utilização e formalidades para inovações que beneficiem e aumentem a qualidade e valor dos edifícios (tais como medidas de poupança energética).
A maioria dos proprietários de apartamentos serão definidos como representando a maioria do valor total do edifício; ii) simplificar regras para o alojamento temporário de inquilinos de edifícios submetidos a obras de reabilitação, dando a devida atenção às suas necessidades e respeitando as suas condições de vida; iii) assegurar aos proprietários a possibilidade de pedirem a cessação do contrato de arrendamento para obras de renovação de grande envergadura (que afectem a estrutura e estabilidade do edifício) com um máximo de seis meses de aviso prévio; iv) estandardizar as regras determinando o nível de conservação de propriedades e as condições para a demolição de edifícios em ruínas.
Tributação de bens imobiliários
6.3. O Governo vai rever a estrutura para a avaliação do parque habitacional e de terrenos para efeitos fiscais e apresentar medidas para i) assegurar que até final de 2012 o valor tributável de todas as propriedades está próximo do valor de mercado e ii) que a avaliação de propriedades é actualizada regularmente (todos os anos, para os imóveis comerciais, e de três em três anos para os imóveis residenciais, como previsto na lei).
Estas medidas poderão incluir a permissão, aos responsáveis municipais, e aos fiscais das Finanças, para avaliar o valor tributável de propriedades e para usar métodos estatísticos para monitorizar e actualizar as avaliações. [Terceiro Trimestre - 2011]
6.4. O Governo modificará a tributação de propriedades com vista a nivelar os incentivos ao arrendamento e à aquisição de casa. [Quarto Trimestre - 2011] O Governo irá, em concreto: i) limitar a dedução fiscal de rendas e juros de hipotecas em 01.01.2012, excepto para as famílias de baixos rendimentos.
O pagamento de juros deixará de ser dedutível em 01.01.2012; ii) reequilibrar gradualmente a tributação de propriedades aproximando-a do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e afastando-a da antiga Siza, agora IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões), tendo em conta os socialmente mais vulneráveis.
As isenções temporárias de IMI para casas ocupadas pelos proprietários serão consideravelmente reduzidas e o custo de oportunidade de propriedades desocupadas ou não arrendadas será significativamente aumentado.
6.5. O Governo levará a cabo uma revisão abrangente do funcionamento do mercado imobiliário com o apoio de peritos reputados a nível internacional. [Segundo Trimestre - 2013]
Fonte: Correio da Manha
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